PL 4786/2012 - TRAMITAÇÃO
ANBENE INFORMA – TRAMITAÇÃO - PL 4786/2012 Inteiro
teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
|
27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária § Retirado de pauta, de ofício. |
Origem: PLS 82/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Senador Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação
30/11/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reabrir
o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º
da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de
anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA