BOLETIM INFORMATIVO 060/2026/ANBENE - PL 2270/2026 - Tramitação

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

A seguinte matéria de seu interesse sofreu ações em: 17/11/2026
- Outras ações na matéria podem ter ocorrido além da tramitação abaixo;
- Tramitações na Câmara dos Deputados não estão registradas aqui.

PL 02270 2026

Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração direta.

17/11/2026 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Situação: 17/11/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.

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