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PDI NÃO É OBRIGATÓRIO - NÃO ACEITE PRESSÃO OU AMEAÇAS PARA ADERIR. ADERE REALMENTE QUEM TEM CONDIÇÕES E DE FATO QUER. ATÉ QUE HAJA UMA DECISÃO DO STF QUANTO AO ASSUNTO QUE ESTÁ SUSPENSO E QUE DEVE SER DECIDIDO SOMENTE NO ANO QUE VEM. NADA SERÁ OBRIGATÓRIO. 

A regra geral é que a adesão ao PDI não extingue automaticamente nem faz perder os direitos de ações judiciais já em andamento, mas há condições cruciais estabelecidas na legislação recente que devem ser observadas.

1. Quem NÃO pode aderir ao PDI devido a ações judiciais

A legislação que disciplina o PDI para os anistiados da Lei nº 8.878/94 (como as regras consolidadas da Lei nº 15.110/2026) estabelece um impedimento direto:

• Retorno por liminar ou decisão não definitiva: Se o anistiado retornou ao serviço público amparado por uma decisão judicial provisória (decisão sem trânsito em julgado), ele está vedado de aderir ao PDI enquanto o processo judicial que determinou seu retorno não for encerrado definitivamente.

2. Efeitos das Ações Judiciais em Andamento (Direitos Adquiridos e Passados)

Para os anistiados cujo retorno foi definitivo (administrativo ou com decisão judicial transitada em julgado):

• Ações de períodos passados: Processos cobrando verbas rescisórias, reajustes passados, enquadramentos retroativos ou diferenças salariais de períodos em que o anistiado esteve na ativa não são anulados. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (TST/STF) proíbe cláusulas que condicionem a adesão a PDIs/PDVs à renúncia de ações judiciais de direitos já adquiridos.
• Quitação da Relação de Trabalho Futura: A adesão ao PDI dá quitação ampla e irrevogável ao vínculo empregatício e ao contrato de trabalho a partir da data do desligamento. Ou seja, não é possível ingressar com novas ações pedindo reintegração futura ou direitos decorrentes de fatos posteriores ao desligamento do PDI.

A DIRETORIA EXECUTIVA