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COMUNICADO ANBENE Nº 05/2026

ASSUNTO: ORIENTAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPÇÃO SALARIAL – LEI Nº 15.367/2026

Prezadas(os) Associadas (os)

A ANBENE, em sua missão de zelar pelos direitos dos anistiados da Lei nº 8.878/94, emite esta orientação sobre os procedimentos e impactos da recém-publicada Lei nº 15.367/2026. O MGI publicou um OFÍCIO CIRCULAR para todos os órgãos da administração apesar de ainda não ter publicado o Decreto Oficial de regulamentação. De qualquer forma segue orientações prévias para melhor entendimento de todos com base no Ofício Circular. Orientamos ainda que: NÃO HÁ NECESSIDADE DE DECISÕES APRESSADAS E INTEMPESTIVAS PARA NÃO INCORRER EM DECISÕES PRECIPITADAS. ESTAMOS MONITORANDO TODAS AS INFORMAÇÕES.

1. O QUE MUDOU?

A nova legislação permite que o empregado público anistiado opte por uma nova estrutura remuneratória que considera o tempo de serviço total (tempo antes da demissão + tempo após o retorno).

• Identificação Inicial: O seu nível na tabela (A, B, C ou D) é definido exclusivamente pelo tempo que você tinha no órgão antes de ser demitido.
• Progressão Funcional: A cada 5 anos de tempo total acumulado, você sobe uma referência na tabela, respeitando o limite da Referência D.

2. ANÁLISE DE VANTAGEM (VALE A PENA?)

Para a grande maioria dos associados, o novo enquadramento resulta em ganhos relativos. Confira os valores de teto (Referência D) para abril de 2026:

• Nível Superior: R$ 10.126,05
• Nível Intermediário: R$ 5.333,97
• Nível Auxiliar: R$ 3.813,57

Importante: Se o seu salário atual for superior ao valor calculado pela nova tabela, a lei garante o direito de manter a remuneração atual (Opção pela mais vantajosa).

3. PASSO A PASSO PARA O REQUERIMENTO (VIA SEI) (Solicitamos que poderia ser pelo aplicativo sou gov ou via requerimento presencial e ainda não tivemos resposta)

Para garantir o seu direito, siga rigorosamente as etapas abaixo dentro do sistema SEI de seu órgão: (EM CASO DE DIFICULDADES PEÇA AJUDA A UM COLEGA DO RECURSOS HUMANOS OU QUEM SABE OPERAR NO SEI)

1. Abertura de Processo: Tipo: Pessoal: Promoção e Progressão Funcional. Reestruturação e Alteração Salarial.

2. Inclusão de Documento: Selecione Requerimento de opção por remuneração. Assine e envie ao DGP.

3. Análise do DGP: O Departamento de Gestão de Pessoas incluirá no processo o comparativo entre seu salário atual e o valor da nova tabela.

4. Decisão Final: Após conferir os valores, inclua o documento Termo de opção por remuneração – empregados públicos, preencha com a opção escolhida e assine.

4. ATENÇÃO AOS PRAZOS E REGRAS CRÍTICAS

• PRAZO FATAL: A opção deve ser formalizada até 30 de julho de 2026. Não deixe para a última hora.
• EFEITOS FINANCEIROS: O novo valor passa a vigorar com data retroativa a 01 de abril de 2026.
• SEM PASSIVO: Infelizmente a lei veda expressamente o pagamento de valores atrasados de anos anteriores a 2026.
• PDI: O Programa de Desligamento Incentivado é uma opção que exige cautela, cada caso é um caso e cada um deve analisar a sua situação pessoal antes de qualquer decisão, haja vista NÃO SER OBRIGATÓRIA A ADESÃO. A ANBENE recomenda cautela e análise individualizada antes de optar pelo desligamento definitivo.

A ANBENE permanece à disposição para sanar dúvidas técnicas e acompanhar os processos junto aos órgãos federais.

Brasília-DF, 14 de abril de 2026.

DIRETORIA EXECUTIVA – ANBENE