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REFORMA ADMINISTRATIVA

Reforma Administrativa avança na Câmara, mas é amplamente criticada por sindicatos

Propostas da Reforma administrativa incluem tabela única de remuneração, contratos temporários e avaliação de desempenho. (21/07/2025)

As discussões sobre a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados avançaram nas últimas semanas com a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) criado para elaborar propostas. Após 45 dias de atividades, o GT apresentou, de maneira reservada, os principais pontos que devem compor os projetos legislativos previstos para serem protocolados após o recesso parlamentar, em agosto.

·         Criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público federal;

·         Regulamentação dos contratos temporários no setor público;

·         Ampliação do Concurso Nacional Unificado (CNU) para novos órgãos e cargos;

·         Implantação de um bônus de eficiência, atrelado ao cumprimento de metas;

·         Avaliação de desempenho individual e organizacional dos servidores.

Observações do GT:

·         Os textos não tratarão da retirada de direitos adquiridos;

·         Não haverá inclusão de medidas de ajuste fiscal direto.

Durante a audiência pública do GT na Câmara, parlamentares divergiram sobre os rumos da reforma. O coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), afirmou que a reforma não busca cortar direitos. Ele reiterou que a questão dos supersalários é “delicada” e, por isso, ficou de fora das propostas iniciais.

As principais entidades de servidores do país tentam firmar um acordo com o deputado para que as assembleias legislativas estaduais possam promover debates locais sobre o tema. Uma das principais inquietações diz respeito à falta de estudos sobre o impacto das mudanças nas administrações subnacionais.

Apesar da tentativa de apresentar a reforma como modernizadora e técnica, diversas entidades sindicais expressaram insatisfação com o processo e com os conteúdos preliminares discutidos.

O dirigente nacional da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, critica o fato de a sociedade não estar sendo consultada.

“É como propor uma reforma na sua casa e não te ouvir”, destaca.

Com a previsão de que o texto final da reforma seja apresentado logo após o recesso parlamentar, com protocolo formal dos projetos em agosto, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Miguel Novo, aponta que o GT deu mais atenção à classe empresarial do que às entidades representativas dos servidores públicos.

Para o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, a proposta reforça um modelo de precarização, com a ampliação dos contratos temporários, a adoção de bônus vinculados à meritocracia e a fragilização da estabilidade.

“A estabilidade pode ser quebrada, pelas prévias dessa proposta. Vamos organizar nossa base e buscar diálogo com os deputados, para que esse tipo de proposição não siga adiante”, afirma. (Fonte: Agência Senado)

Questionado pelo portal News, o Diretor da FEMEL e Presidente da ANBENE, Amilton Silva, entidade de empregados públicos da Lei 8.878/94,  destacou pontos importantes que devem ser debatidos e que o congresso precisa considerar, afirmando que atuará para discutir o assunto, diz o dirigente:

(Foto: Jr. Calipha)

“Para uma reforma administrativa bem-sucedida precisa ir além de cortes de gastos e focar na eficiência, na meritocracia, na valorização profissional e na modernização do Estado”.

Acrescentou ainda, alguns pontos cruciais e pilares para uma reforma administrativa que busque o melhor para o governo e para servidores:

1.  Gestão por Desempenho com Meritocracia e Desenvolvimento:

o    Para o Governo: Garante que o serviço público seja mais produtivo e orientado a resultados, com metas claras e avaliação contínua. Ajuda a identificar talentos e áreas que precisam de aprimoramento.

o    Para os Servidores: Cria um sistema justo de avaliação de desempenho que permite a progressão na carreira com base no mérito, e não apenas no tempo de serviço. Isso pode vir acompanhado de bonificações e reconhecimento financeiro para quem atinge e supera metas. Além disso, a avaliação deve ser acompanhada de planos de desenvolvimento e capacitação contínuos, para que o servidor possa aprimorar suas habilidades e avançar.

2.  Digitalização e Desburocratização dos Serviços:

o    Para o Governo: Reduz custos operacionais, agiliza processos, aumenta a transparência e melhora a qualidade dos serviços prestados à população. Permite que o Estado atue de forma mais ágil e eficiente.

o    Para os Servidores: Simplifica o trabalho diário, eliminando tarefas repetitivas e burocráticas. Libera os servidores para se concentrarem em atividades mais estratégicas e de maior valor agregado. A regulamentação do trabalho remoto com diretrizes claras, por exemplo, é uma modernização que pode beneficiar a qualidade de vida do servidor e a produtividade.

3.  Reestruturação de Carreiras e Otimização da Força de Trabalho:

o    Para o Governo: Permite uma alocação mais eficiente dos recursos humanos, com a criação de carreiras mais flexíveis e a eliminação de cargos obsoletos. Garante que as posições estratégicas sejam ocupadas por profissionais com o perfil adequado, minimizando nomeações excessivamente políticas e focando na capacidade técnica.

o    Para os Servidores: Oferece perspectivas claras de desenvolvimento profissional e mobilidade dentro da carreira. Um Concurso Nacional Unificado (CNU), ampliado e transparente, pode garantir mais isonomia e atrair os melhores talentos para o serviço público. Isso também envolve a revisão de benefícios e gratificações sem critérios claros, mas sem prejudicar os direitos já adquiridos, buscando uma estrutura de remuneração mais justa e equitativa.

4.  Fortalecimento da Governança e Transparência:

o    Para o Governo: Aumenta a credibilidade e a confiança da população no serviço público, combatendo a corrupção e o uso indevido de recursos. Melhora a fiscalização e o controle interno e externo.

o    Para os Servidores: Protege o servidor de pressões indevidas e garante que suas ações estejam alinhadas ao interesse público. Um ambiente de trabalho transparente e com regras claras é fundamental para a segurança jurídica e a valorização do trabalho.

5.  Diálogo Social e Negociação Coletiva:

o    Para o Governo: Garante que a reforma seja construída com a participação dos envolvidos, minimizando resistências e criando um ambiente de maior cooperação. O diálogo com sindicatos e entidades de classe é crucial para a legitimidade e sucesso da reforma.

o    Para os Servidores: Assegura que suas vozes sejam ouvidas e que seus direitos não sejam atropelados. A regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva no serviço público, por exemplo, é um avanço que valoriza o diálogo e a democracia institucional.

Ao final, ressaltou que qualquer reforma administrativa no Brasil enfrenta grandes desafios. É crucial que a proposta não seja meramente fiscalista e punitiva, mas sim focada em modernizar o Estado para melhor atender às demandas da sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que valoriza os servidores públicos como o principal ativo do serviço público. A estabilidade do servidor, afirmou, é um ponto de grande debate, e qualquer mudança precisa garantir a proteção contra perseguições políticas e a continuidade dos serviços essenciais.

Reiterou ainda, que uma reforma administrativa ideal é aquela que fortalece o Estado em sua capacidade de entregar serviços de qualidade, reconhece e investe em seus servidores, e promove uma cultura de eficiência e inovação.

Fonte: Portal news