BOLETIM INFORMATIVO 023/2025 - GRUPO DE TRABALHO NO MGI
As últimas notícias sobre os anistiados da Lei nº 8.878/94, indicam que o tema continua em pauta, principalmente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e através da atuação de entidades representativas dos anistiados.
Aqui estão os principais pontos e desenvolvimentos recentes (considerando informações até maio de 2025):
1. Grupo de Trabalho (GT) no MGI:
o Em setembro de 2024, o MGI instituiu um Grupo de Trabalho (Portaria SGP/MGI nº 6.729, de 13 de setembro de 2024) com o objetivo de estudar e propor soluções para as demandas relacionadas aos empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94. O GT tem caráter consultivo e visa apresentar um plano de ação.
o Ponto de Tensão: Entidades como a CONDSEF/Fenadsef e a ANBENE manifestaram insatisfação com a composição inicial do GT, cobrando que a Portaria fosse alterada para garantir a participação ativa e efetiva de representantes legítimos da categoria nesse grupo, e não apenas como "convidados".
2. Reivindicações das Entidades:
o As associações e sindicatos que representam os anistiados continuam com a pauta de reivindicações junto ao governo e ao judiciário. Uma das principais demandas é a resolução da situação funcional por meio da transposição para o Regime Jurídico Único (RJU), buscando equiparação com os servidores que permaneceram na ativa.
o Há um esforço contínuo para garantir que os anistiados celetistas, em particular, sejam tratados com dignidade e justiça, com condições de trabalho adequadas e oportunidades de desenvolvimento profissional, buscando resolver as "distorções salariais e funcionais" que ainda persistem para muitos após o retorno.
o Relatórios de reuniões entre as entidades representativas (como CONDSEF/Fenadsef) e o MGI e o Supremo Tribunal Federal (STF) são divulgados, indicando a persistência das discussões sobre o tema das progressões e do enquadramento.
3. Orientação e Análise no Portal Gov.br:
o O Portal Gov.br, na seção de Gestão de Pessoas do Servidor, mantém informações atualizadas sobre a "Análise e orientações sobre anistiados da Lei nº 8.878, de 1994". Isso demonstra que o tema é um ponto ativo de gestão e consulta para órgãos e entidades da administração pública federal que absorveram esses empregados.
Em resumo, o cenário atual é de diálogo e negociação entre o governo e as entidades representativas dos anistiados, com a atuação de um Grupo de Trabalho no MGI para buscar soluções. A principal bandeira de luta continua sendo a correção das distorções nas carreiras e nas remunerações, com o objetivo de assegurar que a anistia se traduza em plenos direitos e condições de trabalho justas para esses servidores que foram reintegrados. A judicialização de casos específicos também permanece como uma via para muitos anistiados buscarem seus direitos.
A DIRETORIA EXECUTIVA