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INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DE  PROCESSOS NA CEI – COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL PARA QUEM AINDA NÃO RETORNOU AO SERVIÇO PÚBLICO

As informações sobre o andamento dos processos referentes à anistia (Lei nº 8878/94) serão possíveis pelos seguintes canais de relacionamento: correspondência eletrônica, telefone, carta ou presencialmente.

TIPOS DE PROCESSOS:

Deferido: quando o processo analisado preenche os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.878/94 e pelo Decreto nº5.115/04.

Indeferido: quando há alguma irregularidade, ou por não preencher os requisitos da Lei nº 8.878/94 e do Decreto nº 5.115/04.

Pedidos de reconsideração: quando o interessado tiver seu requerimento indeferido e entrar com documentações contestando os motivos do indeferimento, visando mudar oparecer da CEI.

Mandado de segurança: quando o interessado perdeu oprazo estabelecido pelo Decreto nº 5.115/2004 para protocolar o pedido de revisão processual e busca auxílio do Poder Judiciário para que o processo intempestivo receba análise demérito pela Comissão.

As reclamações quanto ao atendimento poderão ser feitas pelosite do Servidor - OUVIDORIA DO SERVIDOR(www.ouvidoriadoservidor.gov.br).

Atendimento por correspondência eletrônica: Deve ser encaminhado para  cei.srt.mp@planejamento.gov.br  com  o  nome  e  os  dados  do interessado  (CPF,  órgão/empresa de origem,  endereço  completo  – incluindo o CEP, telefone para contato e identificação do destinatário).

Atendimento via telefone: Os telefones para contato são (61) 2020-

1846/1301/1026/1774/1053. Caso seja necessário uma busca mais elaborada será solicitado ao interessado que retorne a ligação.

Atendimento via carta: o pedido de informação deve ser encaminhado com os dados do interessado para: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco C, sobreloja, sala 717, CEP: 70046-900 aos cuidados da Comissão Especial Interministerial - CEI.

Atendimento presencial: O cidadão que quiser obter pessoalmente informações referentes à tramitação e análise de seu processo deve se dirigir à Esplanada dos Ministérios, Bloco C, sala 117.

Tempo previsto de atendimento:

Atendimento presencial e telefone: As informações são prestadas no mesmo momento. Caso seja necessária uma pesquisa mais avançada em busca de outras informações, haverá retorno posteriormente.

Atendimento por correspondência eletrônica: As informações serão prestadas no prazo de até 3 (três) dias úteis.

Atendimento por carta: As informações serão prestadas no prazo de até 3 (três) dias úteis, a partir da data de recebimento pela CEI.

VII - Formas de acessar o serviço

Local: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco C, sala

117, sobreloja, CEP: 70046-900.

O cidadão com interesse na anistia com base na Lei 8878/94, com processo na CEI, tem o direito de requerer cópia de seus documentos localizados na Comissão. Nesse caso, é necessário solicitar via correspondência eletrônica ou pessoalmente.  Será gerada uma GRU, com valor calculado pelo número de páginas do processo, ao custo de R$ 0,10 por página. Depois de efetuado o pagamento é necessário apresentar  ou  encaminhar  a  cópia  do  comprovante  de  pagamento para envio ou entrega das cópias.

Fonte: CEI/Ministério do Planejamento