MANDADOS DE SEGURANÇA OU AÇÃO JUDICIAL DE READMISSÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO
A ANBENE COMUNICA A TODOS OS ANISTIANDOS QUE AINDA NÃO RETORNARAM AO SERVIÇO E QUE, PORTANTO NÃO TIVERAM SEUS PROCESSOS HOMOLOGADOS PELA CEI – COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL/MIN. PLANEJAMENTO:
QUE A ANBENE CONTINUA IMPETRANDO JUDICIALMENTE, MANDADOS DE SEGURANÇA PARA RETORNO PARA TODOS INTERESSADOS QUE ESTEJAM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
1. COM PROCESSO NA CEI COM REQUERIMENTOS PARALISADOS PENDENTES DE ANÁLISE OU TENHAM SIDO INDEFERIDOS SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO;
2. AQUELES QUE TINHAM PROCESSOS EM 1993 e 1994 E QUE TENHAM PERDIDO O PRAZO PARA APRESENTAR NOVO REQUERIMENTO DE REVISÃO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2004, CONFORME O DECRETO 5.115/2004 QUE INSTITUIU A CEI – COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL/MPOG;
3. AQUELES QUE NÃO SE ENQUADRAREM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA, EMBORA SE CONSIDEREM INSERIDOS NA ABRANGÊNCIA DA LEI DE ANISTIA 8.878/94, DEVERÃO ENVIAR, PRÉVIAMENTE, HISTÓRICO DE SUA REAL SITUAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER DO JURÍDICO DA ANBENE.
OS INTERESSADOS PODERÃO FAZER CONTATO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS OU ENVIAR PREVIAMENTE HISTÓRICOS DE SUA SITUAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER DO JURÍDICO, QUE SERÃO RECEPCIONADOS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL:
A DIRETORIA EXECUTIVA