LUTA OBSTINADA DA ANBENE
1. A ANBENE, Independentemente das várias frentes de lutas legislativas para a resolução da causa dos anistiados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em fases avançadas de negociação tais como:
a) PL 3846/2008; (Requerimento para a pauta)
b) PDC 239/2015; (Requerimento de urgência de líderes)
c) PEC 250/2008; (Aprovada em Comissão Especial e na Mesa Diretora da CD para pauta)
d) PEC 518/2010; (Em votação na Comissão Especial)
e) PL 4253 (PLC 38); (Com Emenda de Redação e de plenário na CCJ do Senado que será apresentada através do Relator da CCJ no Senado Senador Hélio José – PMDB/DF, bem como pelo Senador Eduardo Lopes do PRB do RJ)
2. No Judiciário:
a) ADIN 2135; (Com solicitação formal para votação do mérito no Supremo Tribunal Federal – Ministra Carmém Lúcia)
b) RJU – TRANSPOSIÇÃO – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 2ª. INSTÂNCIA; (Primeiros processos de Associados à ANBENE já interpostos para julgamento do mérito);
3. Na esfera Administrativa: Inúmeros requerimentos administrativos junto ao Ministério do Planejamento e Gestão para correção de índices e desconformidades administrativas.
4. A ANBENE, também manterá encontro com o atual Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, através do Deputado Federal do PMDB de Santa Catarina Edinho Bez com a colaboração do Senador Hélio José do PMDB do Distrito Federal, em data a ser definida por ambos, para mais uma tentativa: "A apresentação de uma Medida Provisória exclusiva para os anistiados da Lei 8.878/94 e/ou um Decreto Presidencial por ser matéria do executivo, com o obstinado objetivo da ANBENE: A SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O RJU PARA OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94."
Fonte: Anbene Notícias