AUTORIZO a Associação Nacional dos Beneficiados pela Lei 8878/94 a emitir Boleto Bancário ou debitar em
minha folha de pagamento ou em minha conta de depósitos acima informada os valores referentes à
minha contribuição mensal e taxa de administração do percentual aprovado em Assembleia, conforme previsto
no Estatuto Social, assim como pagamentos de outros serviços prestados e outras obrigações que possam,
no futuro, ser firmadas pelo associado junto à ANBENE.
[Observações]
- A contribuição mensal corresponde a 1% sobre a “Remuneração Básica Bruta“,
informada no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL.
- O Teto de contribuição mínima é de R$ 30,00 (Trinta Reais) mensais
(Sem limites de ações judiciais) inerentes à anistia da Lei 8.878/94 |
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[importante]
- 1. Após o preenchimento via sistema desta Ficha de Filiação
, A Anbene a enviará via e-mail para o pretendente que deverá assinar e devolver via Correio,
acompanhada de 01 (uma) Fotografia (3x4), com seu nome e CPF escritos em seu verso que será
utilizada para confecção da Carteira de Associado.
- 2. Após o recebimento da Ficha de Filiação assinada, a filiação será autorizada e a Anbene enviará através do seu e-mail o
Boleto Bancário relativo à sua primeira contribuição para aqueles associados que não são cadastrados no Siape e, para aqueles
que possuem este cadastro, a cobrança será através de desconto em folha de pagamento.
- 3. O direito aos benefícios dos serviços patrocinados pela Anbene é exclusivo para os associados em dia com o pagamento de suas
contribuições. POR INADIMPLÊNCIA OU DESFILIAÇÃO estes direitos cessam automaticamente.
- 4. Estou ciente também, que na eventualidade de decisão judicial negando a GRATUIDADE DA JUSTICA, ato em que o Juiz não reconhece
o status de pobreza do autor da ação, as CUSTAS PROCESSUAIS serão cobradas do Associado.
- 5. Estou ciente de que serão devidos os honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) no êxito de quaisquer causas impetradas
pelos advogados da Anbene em meu nome, ainda que a União/Governo autorize quaisquer pagamentos por via administrativa de causa judicial
correlata e/ou inerente.
- 6. Ainda que a União/Governo autorize quaisquer pagamentos por via administrativa de causa judicial assistida pelo jurídico da ANBENE,
comprometo-me no pagamento de 8% (oito por cento) de honorários sobre o valor bruto recebido administrativamente.
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